PGR pede que Moraes transfira joias sauditas para Receita Federal

A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorize a transferência à Receita Federal das joias doadas pela Arábia Saudita ao governo de Jair Bolsonaro (PL). O parecer foi feito na 4ª feira (11.mar.2026) e disponibilizado no sistema do Supremo nesta 5ª feira (12.mar). 

Em janeiro deste ano, a auditora fiscal Maria Cecília Meng havia solicitado a custódia das joias apreendidas para iniciar o procedimento de perdimento dos bens e, posteriormente, proceder à transferência da propriedade à União. Os objetos estão atualmente armazenados na Caixa Econômica Federal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou em resposta a um despacho de Moraes pedindo o posicionamento da Procuradoria diante do pedido. “Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”, escreveu.

Gonet se refere ao fato de que, em 4 de março, pediu o arquivamento do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) que investiga irregularidades relacionadas à entrada no Brasil das joias. Ele argumentou que não há uma lei específica sobre o tema.

“Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo Presidente da República de autoridades estrangeiras. Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, afirmou Gonet em seu parecer.

O inquérito das joias sauditas permanece aberto no STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes. 

Quando se tem um inquérito no Supremo, a PGR pode pedir o arquivamento do caso, solicitar mais investigações ou denunciar os envolvidos. Neste último caso, a denúncia seria analisada pelo Supremo. Se o Tribunal aceitar tal denúncia, dará início a mais uma ação penal com réus condenados ou absolvidos. O Supremo também pode mandar o caso para a 1ª Instância. A avaliação sobre a manifestação da PGR cabe ao relator.

A defesa de Bolsonaro afirma que o TCU já reconheceu, em um caso em novembro de 2024 sobre o relógio francês do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que os bens são patrimônio pessoal e não da União. Portanto, não haveria crime a ser atribuído ao ex-presidente.

RELEMBRE O CASO

Bolsonaro e outras 11 pessoas, incluindo Mauro Cid e Marcelo Costa Câmara, foram indiciados pela PF em julho de 2024 no inquérito que apura a venda ilegal de joias da Arábia Saudita no exterior. A corporação concluiu haver indícios dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Leia a íntegra dos relatórios da PF, que foram divididos em 8 partes, nesta reportagem.

A investigação mostrou que os presentes recebidos pelo governo brasileiro por autoridades estrangeiras foram alvo de desvio ou de tentativa de desvio em um esquema que envolveu diretamente o ex-presidente.

As joias tinham sido dadas como presente por governos estrangeiros para Bolsonaro enquanto ele estava na Presidência. Depois, foram vendidas a joalherias nos Estados Unidos por aliados do ex-presidente, segundo a PF. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, disse em delação premiada que o ex-chefe do Executivo solicitou a venda de joias.

A corporação disse haver indícios dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Os pagamentos foram realizados em espécie a fim de evitar registros bancários, segundo a PF.

Bolsonaro teria recebido R$ 6,8 milhões em dinheiro vivo pela revenda das joias nos Estados Unidos. O valor teria sido usado para custear as despesas do ex-chefe do Executivo no país norte-americano, onde morou depois de perder as eleições presidenciais de 2022. 

O caso se deu depois de o TCU (Tribunal de Contas da União) determinar, em 2016, que todos os bens recebidos por presidentes devem ser incorporados ao patrimônio da União. A exceção são os bens de natureza personalíssima ou de consumo próprio –como alimentos, camisetas, perfumes e bonés.

Para Gonet, há “uma única lei” que trata sobre a propriedade de bens do Presidente com o exercício do cargo, que é sobre documentos. “Quer em termos jurídicos, quer leigos, documentos são registros em bases físicas de dados, de pensamento, de um fato ou de um ato jurídico”, sustenta o procurador. Ele também cita um documento no qual o TCU aponta que apenas “um número ínfimo de presentes” foi repassado à União.

“Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados à venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”, declarou Gonet.

Um relógio da marca de luxo Rolex avaliado em US$ 68.000, por exemplo, foi recomprado por Frederick Wassef depois do início das investigações sobre o caso. Em 4 de abril de 2023, o kit de joias completo foi entregue à Caixa Econômica Federal. Leia mais sobre os kits aqui.