Defesa de Daniel Silveira contesta Moraes no STF por restrições de horário

A defesa do ex-deputado Daniel Silveira apresentou um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal. O recurso contesta decisão do ministro Alexandre de Moraes, que negou mudanças nos horários de circulação noturna do ex-deputado. Silveira cumpre pena em regime aberto com restrições de movimentação à noite e aos sábados e domingos.

O advogado Michael Robert Silva Pinheiro havia pedido flexibilização para que Silveira frequentasse aulas de graduação em Direito à noite. A solicitação incluía ainda a ampliação do convívio familiar aos finais de semana.

O agravo regimental permite contestar decisões individuais de ministros. Com a apresentação do recurso, o colegiado da 1ª Turma do STF pode revisar a medida. A defesa argumenta que as restrições atuais geram efeitos incompatíveis com o regime aberto, o que resultaria em pena mais severa do que a estabelecida.

A PGR se manifestou contra o pedido, alegando que o ex-deputado progrediu de regime há 6 meses, prazo que considera insuficiente para avaliar autodisciplina e responsabilidade.

Moraes acompanhou o posicionamento da PGR e afirmou: “O interesse do requerente em projeto acadêmico deve adequar-se às limitações impostas por sua condição jurídica, inerente ao cumprimento da pena, e não o contrário, dada a oferta de cursos em horários distintos”. Leia a íntegra (PDF – 131 kB).

A condenação ocorreu em abril de 2022, quando o STF considerou Silveira culpado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e incitação à violência contra ministros do Supremo. Antes da progressão para o regime aberto, ele cumpria pena em regime semiaberto em uma colônia agrícola em Magé (RJ), na Baixada Fluminense (RJ).

Daniel Silveira cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias em regime fechado, o que representa mais de 25% da pena total de oito anos e nove meses. O ex-deputado também comprovou o pagamento da multa de R$ 271.000 imposta pela Justiça.