Dificilmente Justiça vai derrubar novas medidas da CNH, diz Renan Filho

O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), falou nesta 4ª feira (10.dez.2025) sobre a resistência das autoescolas às mudanças nas regras para obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Medidas como a extinção da obrigatoriedade de aulas em autoescola foram aprovadas na 3ª feira (9.dez) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em entrevista ao “Bom dia, Ministro”, da TV Brasil, Renan Filho afirmou que as eventuais ações judiciais interpostas pelas autoescolas dificilmente terão sucesso. “Esse movimento deles é porque a CNH vai baratear. Eles usam outros argumentos, mas gostariam de uma CNH mais cara”, disse o ministro.

“Dificilmente a Justiça vai derrubar uma medida tão importante para o Brasil. O preço impeditivo levou 20 milhões de brasileiros a dirigir sem carteira. Por isso, vamos seguir fazendo esse diálogo”, declarou.

Segundo o ministro, a reação das autoescolas é normal, pois essas empresas “passaram muito tempo com todo mundo sendo obrigado a ir até elas”. Ele acrescentou que as autoescolas “vão continuar, mas o cidadão agora tem alternativas a escolher”.

De acordo com Renan Filho, 345.553 pessoas já acessaram o novo aplicativo da CNH do Brasil e 31.025 já começaram a fazer o curso de condutores após a mudança das regras.

Na 3ª feira (9.dez), Lula assinou duas medidas relacionadas à obtenção e renovação da CNH:

• a 1ª é uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas. Agora, o interessado em tirar a carteira de motorista pode recorrer a um instrutor autônomo cadastrado no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A resolução também permite a habilitação em carros automáticos;
• a 2ª é a MP (Medida Provisória) do Bom Condutor. Institui a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, reduz o preço dos exames médicos e torna opcional a emissão da carteira física. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 4ª feira (10.dez). Eis a íntegra (PDF – 267 KB).

Durante a entrevista, Renan Filho falou também sobre a gratuidade do 2º teste em caso de reprovação nas provas. O ministro disse que, a partir de agora, o aspirante a condutor só vai pagar se reprovar mais de uma vez. A permissão de um 2º teste gratuito tem como objetivo impedir o que o ministro chamou de “indústria da reprovação”.

“Se reprovar, tem nova taxa, isso cria uma indústria da reprovação. Tirar essa taxa da reprovação significa que a indústria diminui. Além disso, acabamos com a reprovação sumária”, disse o ministro em referência à necessidade de repetir o processo por causa de uma infração leve durante o teste, como esquecer de ligar a seta.

O ministro também comentou a derrubada, por parte do Congresso, de vetos do presidente Lula, tornando obrigatório o exame toxicológico para retirar a 1ª habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro).

Renan Filho disse que a regra vai na contramão das medidas do governo que visam à redução do preço da CNH e que o Congresso não pode decidir contra o interesse dos cidadãos. “Eu sou senador da República, sou congressista. Não dá para o Congresso votar o que as pessoas não querem, porque o Congresso representa o povo brasileiro”, disse.  “Botar custo adicional em carteira é uma coisa que ninguém aguenta mais, não tem sentido. Só o Brasil cobra esse tipo de exame no mundo”.