Lula sanciona Orçamento de 2026 com veto a alta do Fundo Partidário

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 4ª feira (31.dez.2025) o Orçamento de 2026 com veto a 26 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um dos vetos presidenciais barra o modelo de cálculo do reajuste do Fundo Partidário. Na prática, reduz o montante de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,4 bilhão. Eis a íntegra (PDF – 241 KB).

Ao barrar cálculo de reajuste do fundo, Lula reabre uma disputa que já havia travado no 1º semestre de 2025. Na ocasião, deputados e senadores aprovaram o aumento na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é uma prévia do Orçamento. O presidente vetou. Os congressistas derrubaram o veto. Depois reincluíram o modelo na peça final de 2026.

O modelo de cálculo do reajuste do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso usa como base o valor de 2016 corrigido pela inflação e pelo crescimento real da receita no período.

O governo argumenta que o aumento reduz recursos destinados às despesas da Justiça Eleitoral, limitando sua atuação. Diz também que o modelo promove crescimento das despesas acima dos limites previstos em lei. O novo veto de Lula poderá ser derrubado por deputados e senadores.

O Fundo Partidário é usado para bancar gastos do dia a dia das legendas. Os políticos têm também à disposição o Fundo Eleitoral. Esse fundo é usado para pagar as campanhas. O valor aprovado pelo Congresso para 2026 foi de R$ 4,9 bilhões, valor 400% superior ao R$ 1 bilhão proposto originalmente pelo governo. Esse montante foi mantido por Lula e não sofreu veto.

Emendas parlamentares

Lula manteve no Orçamento os R$ 61 bilhões aprovados pelo Congresso para as emendas parlamentares. O valor é superior ao montante reservado para 2025, que foi de R$ 50,4 bilhões. Desse total, R$ 31 bilhões foram efetivamente pagos pelo governo ao longo do ano. Outros R$ 14,3 bilhões entraram na rubrica “restos a pagar”, ou seja, ainda poderão ser pagos em 2026.

O presidente também manteve o cronograma que obriga o Palácio do Planalto a pagar 65% das emendas parlamentares obrigatórias até julho de 2026. O Orçamento tem 3 tipos de emendas por meio das quais congressistas destinam verba para projetos ou obras de seu interesse:

• Emendas individuais: destinação do recurso feita por cada congressista; são impositivas (de pagamento obrigatório) desde 2015;
• Emendas de bancada: destinação do recurso feita por congressistas de um mesmo Estado; são impositivas desde 2019;
• Emendas de comissão: destinação de recursos feita por congressistas de um grupo temático (educação, saúde, transporte etc.); não são impositivas.

Dos R$ 38 bilhões em emendas impositivas, cerca de R$ 25 bilhões deverão ser quitados no 1º semestre, antes das eleições gerais para presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

Lula, porém, vetou o dispositivo que permitiria a liberação de “restos a pagar” de emendas não quitadas de 2019 a 2023. O governo classificou a medida como inconstitucional e contrária ao interesse público, por contrariar normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações.

Despesas não contingenciáveis

Outro veto de Lula barrou a ampliação da lista de despesas que não poderiam ser contingenciadas pelo governo ao longo de 2026. O texto aprovado pelo Congresso incluía gastos com regulação de agências, defesa agropecuária e programas de inclusão de mulheres na transição energética. O Planalto alegou que a medida reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária e dificultaria o cumprimento das metas fiscais.

O Orçamento de 2026 tem valor total de R$ 6,5 trilhões. A peça projeta um superavit primário de R$ 34,3 bilhões, mas permite tolerância que aceita desde deficit zero até superávit de R$ 68,5 bilhões. Todos os vetos de Lula agora serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los ou mantê-los.