A lei do registro civil que está atualmente em vigor no Brasil

A Lei de Registros Públicos revoluciona o sistema cartorário ao permitir a alteração de nomes sem processo judicial e digitalizar certidões. Essa modernização desburocratiza atos civis essenciais, integrando dados via SERP para facilitar a vida do cidadão brasileiro com agilidade e eficiência.

Como funciona a mudança de nome sem advogado?

A legislação atual permite que qualquer pessoa maior de 18 anos solicite a alteração do primeiro nome diretamente no cartório, dispensando a necessidade de advogado ou justificativa. Essa mudança pode ser realizada apenas uma vez pela via administrativa, exigindo ação judicial caso haja arrependimento posterior.

Também é permitido incluir sobrenomes familiares ou de padrastos e madrastas a qualquer momento, bastando o consentimento das partes envolvidas. Essa flexibilidade garante o direito à personalidade de forma rápida e acessível no balcão de atendimento, sem a morosidade dos tribunais.

O Registro Civil é totalmente digital hoje?

O Brasil opera com um sistema interligado nacionalmente, permitindo que certidões de nascimento, casamento e óbito sejam emitidas digitalmente em qualquer cartório do país. Não é mais necessário viajar até a cidade de origem para obter uma segunda via, pois o acesso ao banco de dados é unificado.

Essa integração é fundamental para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que utiliza o CPF como registro único. Os documentos já nascem em formato digital, agilizando a comunicação entre os órgãos públicos e aumentando a segurança contra fraudes documentais.

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O que pode ser resolvido sem juiz?

A burocracia para corrigir erros em documentos foi reduzida drasticamente, definindo claramente o que exige processo judicial e o que é administrativo. Abaixo, diferenciamos a competência legal para cada tipo de solicitação comum no dia a dia:

Como reconhecer a paternidade socioafetiva?

O reconhecimento da filiação baseada no afeto, e não apenas no sangue, pode ser oficializado diretamente no cartório seguindo as normas do Conselho Nacional de Justiça. As regras variam conforme a idade do filho para evitar fraudes no sistema de adoção e garantir o bem-estar do menor:

• Maiores de 12 anos: Realizado no cartório com consentimento do filho e pais biológicos.
• Menores de 12 anos: Exige processo judicial obrigatório para análise.
• Validade jurídica: Garante os mesmos direitos de herança e nome da filiação biológica.

Quais são os prazos e custos envolvidos?

O registro de nascimento e óbito permanece gratuito para a primeira via, sendo atos fundamentais para o exercício da cidadania e encerramento da personalidade jurídica. O prazo para registrar recém-nascidos é de 15 dias, enquanto o óbito deve ser comunicado preferencialmente em até 24 horas do falecimento.

Para alterações de nome imotivadas ou casamentos, os custos seguem tabelas estaduais de emolumentos, a menos que seja apresentada declaração de pobreza. A gratuidade é um direito assegurado para garantir que a situação econômica não impeça o acesso aos documentos básicos e retificações necessárias.

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