Câmara argentina reduz maioridade penal de 16 para 14 anos

Depois de aprovar o projeto de reforma trabalhista no Senado, o governo do presidente argentino Javier Milei (La Libertad Avanza, direita) conseguiu o aval da Câmara dos Deputados, na 5ª feira (12.fev.2026), para um novo regime penal na Argentina, que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos.

O projeto de lei, que altera o Sistema de Justiça Juvenil, foi aprovado com 149 votos favoráveis e 100 contrários. Agora segue para o Senado, onde será debatido em 26 de fevereiro, antes de ir para sanção presidencial.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força na Argentina depois do assassinato de um adolescente por outros menores na província de Santa Fé, em dezembro de 2025. A morte de Jeremías Monzón provocou comoção no país e levou o governo a incluir o tema na pauta de sessões extraordinárias.

A medida, no entanto, já era uma das propostas de campanha de Milei em 2023. Segundo o jornal argentino Clarín, Milei defendia uma redução ainda maior, para 13 anos. Diante da resistência de aliados, o governo negociou um acordo e fixou a idade mínima em 14 anos.

A deputada Laura Rodríguez Machado (La Libertad Avanza, direita) conduziu o debate e defendeu o parecer da maioria. “Atualmente, somos regidos por uma lei de 1980, promulgada numa época em que os princípios democráticos não estavam em vigor”, disse ela. Afirmou que a proposta define penas de até 15 anos para adolescentes e com aplicação de prisão apenas em crimes graves, como homicídio.

“Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, disse ela. “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, afirmou a congressista.

O governo anunciou a liberação de recursos para a estrutura prevista no projeto, mas deputados disseram que o valor seria insuficiente para custear as obras e a implementação do sistema. O novo regime penal começará 6 meses depois da regulamentação.

Em comunicado divulgado pelo gabinete presidencial, Milei celebrou a aprovação e agradeceu aos deputados que apoiaram a proposta. “Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, afirmou o presidente argentino.