Caso Marielle: defesas alegam falta de provas e pedem absolvição de réus

No 1º dia de julgamento do caso Marielle Franco no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta 3ª feira (24.fev.2026), os advogados dos 5 acusados pelo planejamento do assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Gomes, defenderam a inocência de seus clientes. As teses sustentam que há falta de provas além das delações de Ronnie Lessa e de Elcio de Queiroz, executores dos crimes. 

Tanto a defesa do ex-deputado federal, Chiquinho Brazão (ex-União Brasil-RJ), como a de Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), argumentaram que a vereadora não tinha projetos legislativos que tratavam da “pauta fundiária” e “regulação de moradia”. Segundo o advogado de Domingos, isso está em desacordo com a motivação do crime especificada na denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República).

As duas defesas ainda manifestaram solidariedade e respeito à memória de Marielle e sua família. Cleber Lopes, advogado de Chiquinho, disse que era “angustiante” não saber “quem mandou matar” a vereadora, mas que não se poderia “sacrificar a liberdade de pessoas” por falta de “provas nos autos”. Ele também disse que a família do ex-deputado, preso preventivamente desde março de 2024, “sangra”, mesmo em “condições infinitamente inferiores” ao sofrimento da família da vereadora.

Por sua vez, a defesa do ex-chefe da PC-RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro) Rivaldo Barbosa sustentou que as alegações de que ele teria se envolvido para interferir nas investigações carecem de provas, além das delações de Ronnie Lessa –executor do crime. Segundo o advogado, Barbosa sequer conhecia os irmãos Brazão e não teve relações políticas enquanto chefiou a corporação. 

A defesa sustenta que, mesmo oferecendo acesso ao celular e aos computadores, não foram identificados pelos investigadores indícios de ligação direta entre o delegado e os irmãos Brazão. Além disso, a defesa sustenta que não houve provas de que ele tenha recebido valores ou participado de lavagem de dinheiro. 

Já a defesa de Ronald Paulo Alves Pereira, acusado de monitorar a rotina de Marielle, coletando as informações necessárias para o crime, disse que a PGR tentou fazer um “deslocamento discursivo” para buscar a condenação do réu mesmo sem provas. Classificou a tese da denúncia como “esquizofrênica” e declarou que Ronald e Ronnie Lessa eram “inimigos” com “interesses antagônicos”.

O último a falar foi Gabriel Habib, advogado de Robson Calixto Fonseca, acusado de manter as relações do gabinete de Domingos Brazão com as milícias nas regiões da zona oeste do Rio e arredores. A defesa negou envolvimento com a milícia do Rio de Janeiro e disse que a tese da acusação apenas se baseia no acordo de delação premiada com Ronnie Lessa.

Logo depois das sustentações, as famílias de Marielle e Anderson criticaram as teses das defesas. Segundo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, as sustentações foram pouco sensíveis às famílias. 

A viúva de Marielle, Monica Benício, caracterizou as teses como “esdrúxulas” e “mentirosas”, ao declarar que os advogados não consideraram a presença das famílias. 

O caso será retomado na 4ª feira (25.fev) a partir das 9h com a leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, votam, respectivamente, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A denúncia

De acordo com a acusação da PGR, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), planejaram o crime como uma retaliação à atividade política de Marielle. A vereadora atuava contra a grilagem de terras em regiões ocupadas por milícias. Leia a íntegra das alegações finais.

A denúncia afirma que os irmãos determinaram que o miliciano Macalé, apelido de Edmilson da Silva Costa, organizasse a execução da vereadora contratando o ex-policial Ronnie Lessa, responsável pelo assassinato. O ex-chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, é acusado de receber propinas mensais dos milicianos e contraventores do Rio de Janeiro e de ter sido informado da decisão dos irmãos Brazão.

Segundo a PGR, Rivaldo atuou para dificultar as investigações e assegurar a impunidade dos mandantes. Ronald Paulo Alves Pereira foi contratado para monitorar a rotina de Marielle, coletando as informações necessárias para o crime.

O ex-assessor do TCE, Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, é acusado de manter as relações do gabinete de Domingos Brazão com as milícias nas regiões da zona oeste do Rio e arredores. Responde por organização criminosa.

A denúncia foi aceita em junho de 2024, por unanimidade, pela 1ª Turma do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o acordo de delação premiada firmado com Ronnie Lessa. “Entendo aqui que há a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, porque a colaboração foi corroborada por outros elementos probatórios que trazem indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia”, declarou.