Governo promulga protocolo internacional contra trabalho forçado

O governo publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (25.fev.2026) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. Eis a íntegra (PDF – 90 kB).

O documento foi aprovado por mais de 180 países em 2014. Atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Eis algumas medidas determinadas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

• acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;
• aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;
• proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;
• fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção;
• ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

Com informações da Agência Brasil.