Dino mantém convocações feitas pela CPMI do INSS

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, em decisão proferida nesta 4ª feira (11.mar.2026), manteve as convocações realizadas pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS. Eis a íntegra (PDF – 149 kB).

O despacho do ministro respondeu a uma petição apresentada por Leila Pereira, presidente da Crefisa e do Palmeiras, que havia sido convocada para prestar depoimento na condição de testemunha. Seu depoimento seria na 2ª feira (9.mar), mas ela não compareceu sob o argumento de que a suspensão das quebras de sigilos fiscais valeria também para o ato de convocação.

Para Dino, é “evidente” que a quebra de sigilo e o depoimento como testemunha são situações diferentes. “Não há violação da intimidade, do sigilo ou exposição indevida da vida privada pelo simples fato de ser chamado a depor como testemunha. A colheita de depoimento não depende do afastamento de garantias constitucionais, por isso – aí sim – é matéria eminentemente regimental”, escreveu.

Ao mesmo tempo, o ministro entendeu que a dúvida da empresária é “razoável” e justificou sua ausência. O magistrado determinou que Pereira escolha entre comparecer à CPMI na 5ª feira (12.mar) ou solicitar a designação de nova data. Dino vedou a condução coercitiva.

Em nota à imprensa, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou que a Comissão irá debater a reconvocação de Pereira para a próxima 4ª feira (18.mar), “reafirmando a autoridade do Parlamento e o dever de colaboração com esta investigação”. Leia a íntegra do posicionamento do congressista (PDF – 5 MB).

Os congressistas querem esclarecimentos sobre indícios de envolvimento da Crefisa em fraudes relacionadas a desvios em descontos associativos. A CPMI investiga o papel da instituição financeira em irregularidades envolvendo contratos com o INSS. Os deputados esperam que a empresária explique as denúncias de práticas contra aposentados e pensionistas do instituto.

O INSS suspendeu o contrato com a Crefisa em agosto de 2025. A decisão se deu por causa do volume de reclamações de pensionistas e aposentados. O banco está desabilitado para processar créditos consignados desde o cancelamento. 

QUEBRA DE SIGILO SUSPENSA

Em decisão de 5 de março, Dino suspendeu as quebras de sigilos aprovadas “em bloco” pela CPMI do INSS. Ele anulou a validade da votação realizada em 26 de fevereiro, quando dezenas de requerimentos foram aprovados sem análise individualizada.

Entre os atingidos pela medida está Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Roberta Luchsinger, lobista amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo Dino, seria incompatível com o princípio da não contradição que o mesmo ato fosse considerado nulo para alguns investigados e válido para outros. O ministro afirmou que a CPMI do INSS poderá realizar novas deliberações, desde que respeite o devido processo legal e analise os pedidos de forma individualizada.