Febraban e associações do sistema financeiro defendem BC

Associações do sistema financeiro publicaram uma nota em defesa do BC (Banco Central) no caso Banco Master. Os signatários defendem que a autoridade monetária faz uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 215 kB).

A nota é assinada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos), pela Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) e pela Zetta (associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos).

Para os signatários da nota, a supervisão bancária atua de forma preventiva assegura que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios.

As entidades defendem que houve um número “ínfimo” de instituições com problema de solvência e liquidez nos últimos anos, mesmo se considerada a crise financeira de 2008 e a pandemia de covid. Segundo a nota, essa informação mostra que o Banco Central “tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa” de supervisão bancária.

As associações afirmam que uma revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do Banco Central devem provocar instabilidade regulatória e operacional e insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das decisões.

“O Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade”, disse.

BANCO MASTER

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou sigilo nas investigações sobre o Master. Concentrou todos os documentos no Supremo. Só que tem pressa. Toffoli tem se dedicado nos últimos dias a ler e estudar os inúmeros documentos do caso. Pretende fazer um processo profundo para apurar os responsáveis pela fraude que teria, segundo dados do Banco Central, provocado um rombo de aproximadamente R$ 12 bilhões de créditos inexistentes no balanço do Master –o que o banco liquidado nega.

Toffoli quer saber que tipo de providência foi tomada por todos os envolvidos para que se chegasse ao estágio atual, em que o Banco Master teve de ser liquidado extrajudicialmente.

O ministro decidiu que antes de fazer uma acareação dos principais envolvidos no caso Banco Master, ouvirá separadamente os investigados. O objetivo é reunir as versões para depois confrontá-las durante o processo, quando estarão frente a frente em 30 de dezembro de 2025.

Serão acareados 1) o fundador do banco já liquidado extrajudicialmente, Daniel Vorcaro, 2) o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, e 3) o ex-presidente do BRB (banco estatal de Brasília) Paulo Henrique Costa.

Os interrogatórios começarão às 14 horas, sem prazo para acabar. Se necessário, recomeçarão no dia seguinte. Uma possibilidade é que cada um dos convocados seja ouvido ao mesmo tempo por diferentes integrantes do gabinete de Dias Toffoli, o que poderia acelerar o processo.

Os depoentes poderão falar por videoconferência. Vorcaro, no entanto, pediu para ir pessoalmente ao STF. A acareação dessas 3 personagens principais do caso do Banco Master não foi solicitada pela PF (Polícia Federal). Trata-se de iniciativa direta de Dias Toffoli.

Antes, em 28 de março, o BRB havia anunciado que compraria o Master e que a operação daria mais competitividade ao mercado bancário e solidez à instituição financeira estatal do governo de Brasília. O BRB pretendia comprar R$ 50 bilhões de ativos do Master (49% do capital votante e 58% do capital total).

A operação foi vetada pelo Banco Central em 3 de setembro de 2025. Em 18 de novembro, o BC liquidou o Master. A decisão se deu no mesmo dia em que a PF deflagrou a operação Compliance Zero e prendeu o fundador do Master, Daniel Vorcaro, e outros dirigentes da instituição.

Leia a íntegra da nota das entidades do setor financeiro:

“A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.

“A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.

A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação. Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.

“Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.

“Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.

“Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.

“Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade”.