Projeto de lei quer prisão para prefeito que omitir dados de transparência

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67).

Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de 6 meses a 2 anos se:

• o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas;
• a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no Portal; ou
• tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações .

“As alterações sugeridas visam a garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”, justifica o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros. O projeto  estabelece ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até 8 anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.

Próximas etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida, será discutida e votada em Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara.